Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Direito à educação. Petição inicial. Interpretação lógico- sistemática julgamento extra petita. Não ocorrência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional do acórdão estadual. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Inatacado fundamento basiliar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF.

1 - « Cabe ao julgador, ademais, a interpretação lógico-sistemática do pedido formulado na petição inicial a partir da análise dos fatos e da causa de pedir, o que atende à necessidade conceder à parte o que foi efetivamente requerido por ela, interpretando o pedido a partir de um exame completo da petição inicial, e não apenas da parte da petição destinada aos requerimentos finais, sem que isso implique decisão extra ou ultra petita « ( REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 19/11/2020). ... (Continua)