Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa indevida. Arts. 10, 12, 35-C e 35-F da Lei 9.656/98. Incidência do CDC. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Urgência do procedimento. Prescrição médica. Risco atestado. Pretensão de reconhecer o caráter eletivo. Súmula 7/STJ. Não provido.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não foram opostos embargos de declaração. A ausência do indispensável prequestionamento, requisito exigido inclusive para matéria de ordem pública, atrai, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)