Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão não configurada. Execução contra a Fazenda Pública. Contrato administrativo. Entrega de mercadorias. Comprovação do inadimplemento. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático probatório do feito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de embargos do devedor opostos pelo Município de Catalão à execução manejada pela parte agravada, com o fim de cobrar dívida concernente à prestação de serviços que não teria sido adimplida no tempo e modo previstos em contrato administrativo. ... (Continua)