Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Loteamento. Associação de moradores. Cobrança. Taxa de manutenção. Loteamento. Pressuposta a inexistência de registro no registrador de imóveis. Pretensão de reexaminar a controvérsia. Análise de fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Suposto enriquecimento sem causa. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Não provido.

1 - Pressuposta pelas instâncias ordinárias a inexistência de autorização do proprietário da unidade imobiliária ou registro do contrato-padrão do loteamento, imprescindível para sua constituição, na forma do que previsto no Lei 6.015/1973, art. 167, I, 19, fica inviabilizado o reconhecimento de que o dever de contribuir para sua manutenção adviria da fonte negocial constitutiva, por demandar o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)