Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Violação da Súmula 7/STJ. Inexistência. Impenhorabilidade. 40 salários mínimos. Conta corrente. Recurso desprovido.

1 - «Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a análise do recurso especial não esbarra nos óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, quando se exige somente o reenquadramento jurídico das circunstâncias de fato e cláusulas contratuais expressamente descritos no acórdão recorrido « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/5/2019, DJe de 28/5/2019). ... (Continua)