Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de franquia. Arbitragem. Cláusula compromissória prevista em apartado. Expressa anuência do franqueado. Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º. Formalidade observada. Viabilidade. Controvérsia em torno do abuso de posição contratual. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 256/STF. Pretensão de examinar a supressão da jurisdição estatal com base nos custos de transação. Reexame de fatos e provas. Vedado. Súmula 7/STJ. Não provido.

1 - Não há cogitar-se de nulidade em razão da instituição de cláusula compromissória em contrato de franquia, uma vez que a proteção ao aderente já ocorre pela observância da formalidade prevista na Lei 9.307/06, art. 4º, § 2º o que, de modo incontroverso, ocorre na espécie. ... (Continua)