Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Alegações já submetidas a este tribunal. Novo pedido não conhecido. Óbice da Súmula 7/STJ verificado. Análise em habeas corpus. Inviabilidade.

1 - As alegações defensivas já foram submetidas a este Tribunal, e rechaçadas ante o óbice da Súmula 7/STJ; assim, novo agravo regimental em habeas corpus não merece conhecimento. ... (Continua)