Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios. Ausência de indicação. Recurso vinculado. Caráter protelatório. Aplicação de multa.

1 - São inviáveis os embargos de declaração que não demonstram a presença de nenhum dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, revelando mero inconformismo com o acórdão embargado. ... (Continua)