Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Progressão funcional. Prescrição. Omissão da administração pública estadual. Trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Comprovação dos requisitos legais e existência de vaga/cargo. Súmula 7/STJ. Ofensa à Lei de responsabilidade fiscal. Direito subjetivo do servidor. Tema 1.075/STJ. Agravo interno provido, para negar provimento ao recurso especial.

I - A demanda tem origem em ação ordinária proposta por Marcos Henrique da Silva, em face do recorrente, objetivando progressão funcional (para a classe especial, nível III) e direitos dela decorrentes (pagamento dos valores atrasados não prescritos, com a devida correção). Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi manti da. Valor dado à causa: R$ 224.223,89 (duzentos e vinte e quatro mil, duzentos e vinte e três reais, e oitenta e nove centavos), em dezembro de 2016. Nas razões do recurso especial, alega ofensa aos arts. 1º, do Decreto 20.910/32, 373, I, do CPC/2015, e 22, parágrafo único, IV, da Lei Complementar 101/2000. Sustentando, em síntese, prescrição do fundo de direito, ausência de cumprimento dos requisitos legais para a promoção, ausência de comprovação quanto a existência de vaga/cargo na classe pretendida e violação a LRF quanto a impossibilidade de superação do limite máximo legal de despesa com pessoal. ... (Continua)