Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental na petição. Indeferimento liminar pela presidência. Art. 1.043, I e II, do CPC e art. 266 do RISTJ. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Processual penal. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do entendimento consolidado no STJ, deve o agravo regimental impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ser conhecido (Súmula 182/STJ). ... (Continua)