Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica contra a mulher. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Decisão fundamentada no descumprimento de decisão judicia L e na necessidade de proteção da vítima. Prisão domiciliar. Supressão de instância.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)