Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de inventário. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Hipossuficiência afastada. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Divergência não caracterizada. Similitude fática. Ausência.

1 - Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes demandaria, necessariamente, a análise de circunstâncias fático probatórias dos autos, procedimento inviável no recurso especial devido à incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)