Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Não conhecimento do agravo. Súmula 182/STJ. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. ... (Continua)