Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação aos CPP, art. 155 e CPP art. 156. CPP, 28 e 33 da Lei 11.343/06. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Violação aos CPP, art. 563 e CPP art. 564. Súmula 284/STF. STF. Deficiência na fundamentação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação por tráfico de drogas foi mantida com base nas provas dos autos - os depoimentos dos policiais que observaram a ação e efetuaram o flagrante, as drogas encontradas com o réu e com um usuário que adquiriu duas porções de cocaína, além de dinheiro e mais drogas apreendidas na casa do recorrente. Sendo assim, para se concluir pela absolvição ou desclassificação, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)