Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.9190.2574.1733

1 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Não admissibilidade. Acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia.

1 - O acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial. Aplicou a Súmula 182/STJ. ... ()

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