Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Restituição de coisas apreendidas. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão agravada, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... ()
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