Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração na proposta de afetação no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Obscuridade. Vício não configurado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previ sto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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