Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.9190.2661.0495

1 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na expedição do habite- se. Caracterização. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()

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