Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Organização criminosa com emprego de arma de fogo e envolvimento de funcionário público. Pretendida absolvição. Impossibilidade. Existência de vasto e contundente acervo probatório para lastrear a condenação no crime em comento. Revolvimento fático probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Precedentes. Palavra dos policiais. Meio de prova idôneo. Precedentes. Dosimetria. Afastamento da causa de aumento prevista no art. 2º, § 4º, II da ocrim. Inviabilidade. Circunstância objetiva que se comunica a todos os coautores. Aplicação da causa de diminuição prevista no CP, art. 29. Supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)