Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Alegação de desproporcionalidade da pena de multa relativamente à condição financeira da ré. Inviabilidade de análise. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem afastou a possibilidade de aumento da pena pecuniária e destacou a ausência de elementos que demonstram situação financeira da ré para arcar com valor superior ao mínimo, razão pela qual deveria ser mantida em 1 salário-mínimo, evitando a conversão em privativa de liberdade, em caso de inadimplemento. ... (Continua)