Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Flagrante em via pública. Denúncia anônima especificada. Exercício regular da atividade investigativa. Justa causa configurada. Desclassificação para o art. 28 da Lei de drogas. Inviabilidade. Fundamentação suficiente da prática de tráfico de drogas. Alteração da conclusão das instâncias ordinárias que demandaria o revolvimento fático probatório dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, para a realização de busca pessoal, que é regida pelo CPP, art. 244, exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. ... (Continua)