Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. NECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
1.O delito na Lei 10.826/03, art. 14 é de mera conduta, e a justificativa alegada pelo réu para portar o armamento não o ilide da responsabilidade penal. ... ()
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