Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de indenização por dano material e moral. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Relação de consumo. Teoria finalista. Nexo causal evidenciado. Dano material. Existência. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, e não mera revaloração dos fatos e provas apresentados, especialmente para atestar a existência dos danos materiais, bem como para quantificá-los, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)