Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Militar temporário. Anulação de licenciamento. Reintegração ao serviço ativo. Reforma. Controvérsia resolvida pelo tribunal de origem, mediante o acervo fático probatório. Revisão do entendimento que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em desfavor da União. A parte autora pleiteia a declaração de nulidade de seu ato de licenciamento, com a subsequente reintegração às fileiras militares, sendo assegurada sua condição de militar da ativa enquanto recupera sua saúde. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para assegurar o direito do autor ao tratamento médico adequado à enfermidade constatada em laudo pericial até a efetivação da alta, todavia negado o pedido de reintegração. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)