Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Preclusão. Fundamento doacórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Novo exame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. 1. Nos termos da Súmula 283/STF, « é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles «. 2. A alteração de tal entendimento, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.