Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.0021.0138.0110

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurs o especial. Falta de prequestionamento. Meios de prova. Prestação de serviço. Resilição contratual. Falta de pertinência temática. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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