Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Alegação de descumprimento da regra de distribuição do ônus da prova. Art. 373, I e II, do CPC. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que a decisão proferida pela Presidência do STJ consignou: «Assim, incide o óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à distribuição do ônus probatório das partes exigiria a incursão no acervo fático probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial (fl. 618, e/STJ). ... (Continua)