Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Peculato. Corrupção passiva. Ocultação de valores. Afastamento do cargo público e outras medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação nos moldes do CPP, art. 282. Necessidade. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ é fi rme em assinalar que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, tal como a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do CPP, art. 282, bem como de sua proporcionalidade. ... (Continua)