Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público inativo. Aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais. Pedido de concessão de aposentadoria com proventos integrais. Ausência de invalidez derivada de moléstia prevista no rol legal. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - a Lei 8.112/1990, art. 190, com a redação dada pela Lei 11.907/2009, prevê a possibilidade de conversão da aposentadoria anteriormente concedida com proventos proporcionais ao tempo de serviço em proventos integrais. Todavia, não basta que o servidor seja portador de alguma das doenças previstas no § 1º do art. 186, sendo necessário, também, que a invalidez tenha ocorrido em decorrência da doença. ... (Continua)