Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Reparação de danos. Uso indevido de imagem. Álbum de figurinhas. Prescrição. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - A análise do marco inicial da prescrição passa incontornavelmente pela afirmação do Tribunal de origem acerca da finalidade do dano continuado pela comercialização dos álbuns de figurinhas pela ré, fundamento que não foi objeto de impugnação específica pelas razões do recurso especial, o que atrai a incidência do verbete 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)