Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

1 - Caso em que o Tribunal local entendeu que, «apesar da possibilidade de interposição de Ação Monitória em desfavor da Fazenda Pública, como enfatiza o § 6º do CPC/2015, art. 700, após o tramitar da ação, percebe-se que não há documentos suficientes - é bem verdade - para se dar provimento à monitória". Em Embargos de Declaração, os recorrentes requereram a manifestação acerca da alegação de «já haver coisa julgada nos autos comandando o prosseguimento do feito monitório exatamente em razão de estar lastreado por prova escrita válida (contracheques e fichas financeiras)". ... (Continua)