Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Incidência. Reexame de provas e ausência de particularização temática. CDA. IPTU e tcl. Afastamento da tcl. Iliquidez não configurada. Título que discrimina separadamente a taxa e o imposto. Meros cálculos aritméticos.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ. ... ()
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