Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na tutela provisoria no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Insurgencia contra decisão determinando a penhora dos bens oferecidos em garantia fiduciária. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Configurada. Retorno dos autos à origem. Prejudicada a análise das demais teses recursais. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido. 1.verifica-se a violação do CPC/2015, art. 1.022 quando, a despeito da oposição de embargos de declaração, o tribunal de origem deixa de se manifestar acerca de matéria necessária ao deslinde da controvérsia.

2 - Constatada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e determinada a devolução dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, fica prejudicada a análise das demais teses do recurso interposto. ... (Continua)