Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e tráfico de drogas ( Lei 10.826/03, art. 14 e Lei 6.368/1976, art. 18, I e II ). As questões postas na presente impetração já foram analisadas nos edcl no AgRg no AResp. 985.373/AM e HC 651.636/AM. Reiteração de pedido. Ausência de d emonstração de alteração do cenário fático e jurídico analisado recentemente. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)