Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de sáude. Home care. Negativa de cobertura considerada abusiva pelas instâncias ordinárias. Falta de prequestionamento dos artigos de Lei tidos por violados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Redução da multa imposta por descumprimento de determinação judicial. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão no Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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