Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processo civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. Apreensão de mercadorias de origem estrangeira. Aquisição no mercado interno. Notas fiscais. Extemporaneidade e não discriminação de todos os produtos apreendidos. Importadores não habilitados no siscomex. Aplicação da pena de perdimento. Possibilidade. Decreto 7.212/2010, art. 603. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Recurso espcecial parcialmente conhecido para lhe negar provimento.

1 - Nas razões recursais, a Fazenda Nacional preliminarmente alega a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, todos, aduzindo omissão do acórdão recorrido, ao não se pronunciar sobre uma suposta nulidade por ofensa ao Decreto-lei 37/1966, art. 107, I, 113, § 3º, do Decreto 70.235, 1º e 153 do extinto TFR, 151, III, do CTN. ... (Continua)