Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.0021.0366.3148

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Contrato de transporte. Ação indenizatória. Fato de terceiro. Responsabilidade. Exclusão. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de que os danos suportados pela autora decorreram de fato de terceiro e de que não ficou demonstrada a existência de superlotação, tumulto ou outra prática desidiosa da parte ré, demandaria a análise de circunstâncias fático probatórias dos autos, providência inviável no recurso especial devido à incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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