Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.0021.0372.6465

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Acórdão do tribunal de origem que atestou a presença de dolo e prejuízo ao erário. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

  • Lei 8.429/92, art. 12, I, II e III (Improbidade administrativa. Sanção penal. Sanção administrativa. E outras).
Improbidade administrativa (Pesquisa Súmulas)
Improbidade administrativa (Pesquisa Jurisprudência)

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