Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Reiteração de aclaratórios. Intuito protelatório. Configuração. Multa. Aplicação.

1 - Cuida-se de embargos de declaração opostos desafiando acórdão, que, tendo refutado a existência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1022, rejeitou os aclaratórios anteriormente opostos. ... (Continua)