Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Produção de laranjas. Venda. Indústria. Cartel. Prejuízos. Indenização. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Conduta. Cessação. Cade. Fatos. Reexame. Dissídio. Comprovação. Ausência.

1 - Na hipótese, rever o julgado da Corte local para se concluir que apenas com o termo de ajustamento é que ficou caracterizado o cartel, a fim de se fixar aí o marco inicial do prazo prescricional, exigiria o reexame do material cognitivo, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)