Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Juros de mora. Vigência do CCB/2002. Taxa selic. 1. Na vigência do CCB/2002, a taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 é a taxa referencial do sistema especial de liquidação e custódia. Selic, vedada a cumulação com correção monetária. Temas 99 e 112/STJ. 2. Agravo interno desprovido.