Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores diversos. CPC/2015, art. 229. Inaplicabilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, ao agravo interposto contra decisão que nega a subida do recurso especial não se aplica o prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229, ainda que haja litisconsortes com procuradores diversos, pois somente o autor do apelo nobre inadmitido possui interesse e legitimidade para recorrer. Precedentes. ... (Continua)