Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.0021.0420.1107

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos sobrepostos. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica em caso de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. ... ()

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