Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Complementação de penhora. Situação de insuficiência patrimonial. Resp. 1.127.815/SP. Questão não apreciada na origem. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Devolução dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração.

1 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado concluiu que «A iterativa jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que não se conhece do Agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)