Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Adicional de local de exercício. Ale. Mandado de segurança impetrado pela associação de classe que foi desconstituído. Adicional que não foi estendido aos inativos e pensionistas. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Revisão das premissa fáticas assentada pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. ... (Continua)