Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Remessa à contadoria. Verificação da exata liquidação do título. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)