Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. CPC/2015, art. 139, IV. Medidas atípicas de satisfação do crédito. Suspensão de cnh e de passaporte da parte devedora. Inadmissibilidade. Ausência de razoabilidade e de proporcionalidade. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26.4.2022, DJe de 4.5.2022). ... (Continua)