Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução de contrato. Compra e venda de imóvel garantida mediante alienação fiduciária. Desinteresse do adquirente. Possibilidade de decretação da Resolução do contrato. Observância ao procedimento previsto nos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27 para devolução do que sobejar ao adquirente. Precedentes. Litigância de má-fé. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - Na linha de entendimento do STJ, «o pedido de resolução do contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia por desinteresse do adquirente, mesmo que ainda não tenha havido mora no pagamento das prestações, configura quebra antecipada do contrato («antecipatory breach), decorrendo daí a possibilidade de aplicação do disposto nos 26 e 27 da Lei 9.514/1997 para a satisfação da dívida garantida fiduciariamente e devolução do que sobejar ao adquirente (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 18/8/2022). ... (Continua)