Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Policial militar do estado do Mato Grosso do Sul. Cassação de aposentadoria em decorrência de exclusão a bem da disciplina. Condenação criminal por ilícito penal cometido após a inatividade. Acórdão fundamentado em legislação local. Súmula 280/STF.

1 - Hipótese em que não se conheceu do Recurso da embargante, uma vez que que a questão foi dirimida com base no disposto em leis locais (Lei Estadual 2.207/2000 e Lei Complementar Estadual 53/1990). Assim, é inviável rever o julgado em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 280/STF. Ademais, os dispositivos indicados como violados no Apelo Especial - arts. 489, § 1º, VI, e 926 do CPC;, art. 127, parágrafo único, e CPC;, Lei 6.880/1980, art. 119, e Medida Provisória 2.215/10, art. 13, III - não foram objeto de prequestionamento. ... (Continua)