Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Pagamento de royalties. Retenção do imposto de renda na fonte. Responsabilidade. Reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem, soberana na análise da matéria fático probatória, foi categórica em afirmar que «a Requerente não apresentou, em sua resposta de 06/12/2017, nenhum comprovante de que realmente houve pagamento do IR Fonte, assim como não havia, no processo, nenhuma comprovação desses pagamentos, referentes a remessas de royalties para as respectivas Licenciadoras no exterior, recolhidos por esses Agentes (fl. 1.592, e/STJ). ... (Continua)